As autorizações e licenças ambientais emitidas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente baseiam-se em convênios, nos quais, os órgãos delegam para o setor municipal de meio ambiente, algumas competências, tais como:
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Autorização de corte de vegetação em estágio inicial de regeneração em áreas rurais;
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Autorização de corte de vegetação em estágio intermediário de regeneração em áreas urbanas;
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Autorização para o corte seletivo de árvores para o aproveitamento de madeira;
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Licença Ambiental para atividades industriais de pequeno porte e pequeno potencial poluidor.
A emissão de autorizações e licenças ambientais está pautada em critérios técnicos, definidos pelas legislações federal, estadual e municipal.
O procedimento para a emissão de autorizações de licenças ambientais consta do recebimento de uma requisição por parte do solicitante da autorização ou licença, da realização de uma vistoria no local, da realização da demarcação da área, da identificação de espécimes vegetais e da confecção de croquis, de acordo com a necessidade.
Em caso de atividades mais complexas é exigido também a apresentação de um projeto com a descrição detalhada da atividade, o processo de sua execução, a destinação de resíduos, normas técnicas, etc.
